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INSS - DARF - Recolhimento sobre a receita bruta - Lei nº 12.546/2011
AreaObrigação
Previdência  

Recolhimento, até o dia 20 de cada mês, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas:
- que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC), call center, concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados e do setor hoteleiro (CNAE 5510-8/01);
- que fabricam fluidos para freios hidráulicos, plásticos, vestuário e seus acessórios, peles, couros, sedas, lãs, tapetes e outros revestimentos para pisos, chapéus e artefatos de uso semelhante, máquinas e aparelhos, válvulas redutoras de pressão, dentre outros, conforme classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Fundamento: "caput" e alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212/1991; arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546/2011, com redação alterada pela Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013; art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 86/2011, com redação dada pelo art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 33/2013.

Notas:
O recolhimento será efetuado por meio dos seguintes códigos do DARF:
- 2985 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011;
- 2991 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Art. 8º da Lei 12.546/2011.
- Se o dia 20 recair em dia sem expediente bancário, antecipa-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior.
- Referida regra deve ser observada inclusive nos casos de feriados municipais, como ocorre, por exemplo, em alguns municípios em que se comemora o Dia da Consciência Negra (20 de novembro). Neste caso, o vencimento também deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Vencimento: 20/08/2014 JULHO/2014
Vencimento: 18/07/2014 JUNHO/2014
Vencimento: 20/06/2014 MAIO/2014
Vencimento: 20/05/2014 ABRIL/2014
Vencimento: 17/04/2014 MARÇO/2014
Vencimento: 20/03/2014 FEVEREIRO/2014
Vencimento: 20/02/2014 JANEIRO/2014
Vencimento: 20/01/2014 DEZEMBRO/2013
Vencimento: 20/12/2013 NOVEMBRO/2013
Vencimento: 19/11/2013 OUTUBRO/2013
Vencimento: 18/10/2013 SETEMBRO/2013
Vencimento: 20/09/2013 AGOSTO/2013
Vencimento: 20/08/2013 JULHO/2013
Vencimento: 19/07/2013 JUNHO/2013
Vencimento: 20/06/2013 MAIO/2013
Vencimento: 20/05/2013 ABRIL/2013
Vencimento: 19/04/2013 MARÇO/2013
Vencimento: 20/03/2013 FEVEREIRO/2013
Vencimento: 20/02/2013 JANEIRO/2013
Vencimento: 18/01/2013 DEZEMBRO/2012
Vencimento: 20/12/2012 NOVEMBRO/2012
Vencimento: 19/11/2012 OUTUBRO/2012
Vencimento: 19/10/2012 SETEMBRO/2012
Vencimento: 20/09/2012 AGOSTO/2012
Vencimento: 20/08/2012 JULHO/2012
Vencimento: 20/07/2012 JUNHO/2012
Vencimento: 20/06/2012 MAIO/2012
Vencimento: 18/05/2012 ABRIL/2012
Vencimento: 20/04/2012 MARÇO/2012
Vencimento: 20/03/2012 FEVEREIRO/2012
Vencimento: 17/02/2012 JANEIRO/2012
Vencimento: 20/01/2012 DEZEMBRO/2011
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