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ICMS-AL - Adquirente de Mercadoria ou Serviço cujo Remetente NÃO Emita a Nota Fiscal
AreaObrigação
Estadual  O imposto deverá ser recolhido através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, pelo adquirente de mercadoria ou Serviço, quando o remetente não emitir a nota fiscal, até o 5º dia do mês subseqüente a ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Inciso XIV do artigo 101 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
Vencimento: 05/09/2010 AGOSTO/10
Vencimento: 05/08/2010 JULHO/10
Vencimento: 05/07/2010 JUNHO/10
Vencimento: 04/06/2010 MAIO/10
Vencimento: 05/05/2010 ABRIL/10
Vencimento: 05/04/2010 MARÇO/10
Vencimento: 05/03/2010 FEVEREIRO/10
Vencimento: 05/02/2010 JANEIRO/10
Vencimento: 05/01/2010 DEZEMBRO/09
Vencimento: 04/12/2009 NOVEMBRO/09
Vencimento: 05/11/2009 OUTUBRO/09
Vencimento: 05/10/2009 SETEMBRO/09
Vencimento: 04/09/2009 AGOSTO/09
Vencimento: 05/08/2009 JULHO/09
Vencimento: 03/07/2009 JUNHO/09
Vencimento: 05/06/2009 MAIO/09
Vencimento: 05/05/2009 ABRIL/09
Vencimento: 03/04/2009 MARÇO/09
Vencimento: 05/03/2009 FEVEREIRO/09
Vencimento: 05/02/2009 JANEIRO/09
Vencimento: 05/01/2009 DEZEMBRO/08
Vencimento: 05/12/2008 NOVEMBRO/08
Vencimento: 05/11/2008 OUTUBRO/08
Vencimento: 04/10/2008 SETEMBRO/08
Vencimento: 05/09/2008 AGOSTO/08
Vencimento: 05/08/2008 JULHO/08
Vencimento: 04/07/2008 JUNHO/08
Vencimento: 05/06/2008 MAIO/08
Vencimento: 05/05/2008 ABRIL/08
Vencimento: 04/04/2008 MARÇO/08
Vencimento: 05/03/2008 FEVEREIRO/08
Vencimento: 01/02/2008 JANEIRO/08
Vencimento: 04/01/2008 DEZEMBRO/07
Vencimento: 05/12/2007 NOVEMBRO/07
Vencimento: 05/11/2007 OUTUBRO/07
Vencimento: 05/10/2007 SETEMBRO/07
Vencimento: 05/09/2007 AGOSTO/07
Vencimento: 03/08/2007 JULHO/07
Vencimento: 05/07/2007 JUNHO/07
Vencimento: 05/06/2007 MAIO/07
Vencimento: 04/05/2007 ABRIL/2007
Vencimento: 05/04/2007 MARÇO/2007
Vencimento: 05/03/2007 FEVEREIRO/2007
Vencimento: 05/02/2007 JANEIRO/2007
Vencimento: 05/01/2007 DEZEMBRO/2006
Vencimento: 05/12/2006 NOVEMBRO/2006
Vencimento: 03/11/2006 OUTUBRO/2006
Vencimento: 05/10/2006 SETEMBRO/2006
Vencimento: 05/09/2006 AGOSTO/2006
Vencimento: 04/08/2006 JULHO/2006
Vencimento: 05/07/2006 JUNHO/2006
Vencimento: 05/06/2006 MAIO/2006
Vencimento: 05/05/2006 ABRIL/06
Vencimento: 05/04/2006 MARÇO/06
Vencimento: 03/03/2006 FEVEREIRO/06
Vencimento: 04/02/2006 JANEIRO/06
Vencimento: 05/01/2006 DEZEMBRO/05
Vencimento: 05/12/2005 NOVEMBRO/05
Vencimento: 04/11/2005 OUTUBRO/05
Vencimento: 05/10/2005 SETEMBRO/05
Vencimento: 05/09/2005 AGOSTO/05
Vencimento: 05/08/2005 JULHO/05
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Vencimento: 05/05/2005 ABRIL/05
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Vencimento: 04/03/2005 FEVEREIRO/05
Vencimento: 04/02/2005 JANEIRO/05
Vencimento: 05/01/2005 DEZEMBRO/04
Vencimento: 03/12/2004 NOVEMBRO/04
Vencimento: 05/11/2004 OUTUBRO/04
Vencimento: 05/10/2004 SETEMBRO/04
Vencimento: 03/09/2004 AGOSTO/04
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Vencimento: 05/07/2004 JUNHO/04
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Vencimento: 05/03/2004 FEVEREIRO/04
Vencimento: 05/02/2004 JANEIRO/04
Vencimento: 05/01/2004 DEZEMBRO/03
Vencimento: 05/12/2003 NOVEMBRO/03
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