FABIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
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Depósito Judicial - Contabilização e aspectos tributários

 

SUMÁRIO

I - Depósito Judicial

II - Atualização monetária do valor depositado

III - Aspectos tributários

III.1 - Lucro Real

III.2 - Lucro Presumido

III.3 - SIMPLES federal

IV - Sugestão para Contabilização

IV.1 - Contabilização do tributo objeto da discussão judicial

IV.2 - Contabilização do depósito judicial e atualizações

V - Procedimentos no LALUR

Introdução

O art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN, em seu inciso II, prevê que o depósito do crédito tributário em seu montante integral, suspende a sua exigibilidade. A Súmula nº 112 do STJ, por sua vez, determina que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Este Comentário objetiva demonstrar uma sugestão para contabilização, bem como alguns aspectos tributários acerca do depósito judicial.

I - Depósito Judicial

O art. 32 da Lei nº 6.830 de 22.09.1980, mais conhecida como Lei das Execuções Fiscais - LEF, dispõe que os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias; II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.

Seu § 1º, determina que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. Ou seja, os valores objeto de depósito judicial nesses termos, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC.

Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do juízo competente.

Como se pode verificar, o depósito judicial garante a execução fiscal (art. 9º da LEF), e ainda faz cessar a atualização monetária e os juros de mora do valor do débito que está sendo discutido. Ao final do processo, o montante depositado poderá ter dois destinos: a) será convertido em renda para a Fazenda Pública (no caso da decisão ser desfavorável ao contribuinte); ou b) será devolvido ao depositante (no caso de decisão favorável ao contribuinte).

II - Atualização monetária do valor depositado

Conforme já exposto acima, os depósitos estão sujeitos à atualização monetária segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais, qual seja, pela taxa SELIC.

Essa atualização é considerada receita financeira, devendo ser reconhecida na contabilidade pelo regime de competência (mensalmente), em conformidade com o art. 177 da Lei das S/A (Lei nº 6404/1976).

III - Aspectos tributários

III.1 - Lucro Real

Assim como o depósito judicial será corrigido, gerando receitas financeiras, o débito tributário também será corrigido, gerando por seu turno despesas financeiras. Entretanto, até a final decisão da lide, tanto a despesa quanto a receita financeira não devem ser consideradas para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, de forma que tais valores devem ser controlados via LALUR: a despesa decorrente da correção do passivo deve ser adicionada; e a receita decorrente da correção do valor depositado judicialmente deve ser excluída.

Já para a Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, no regime não-cumulativo (Leis nº 10637 de 2002 e 10833 de 2003), as receitas financeiras estão beneficiadas pela alíquota zero, de acordo com o Decreto nº 5.442 de 2005. De qualquer forma, a tributação se daria somente ao final da contenda.

Veja Solução de Consulta nesse sentido:

"Processo de Consulta nº 104/04

Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. RECEITA DE JUROS. TRIBUTAÇÃO. A receita de juros incidentes sobre o valor de depósito judicial ou extrajudicial, em processo onde se questiona a exigibilidade de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal deve ser oferecida à tributação pelo PIS no momento em que se considerar definitiva a decisão que encerra o pleito em favor do contribuinte.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 9.703/1998, art. 1º; Lei nº 9.718/1998, arts. 2º e 3º.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

DEPÓSITO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. RECEITA DE JUROS. TRIBUTAÇÃO. A receita de juros incidentes sobre o valor de depósito judicial ou extrajudicial, em processo onde se questiona a exigibilidade de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, deve ser oferecida à tributação pela Cofins no momento em que se considerar definitiva a decisão que encerrará o pleito em favor do contribuinte.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.703/1998, art. 1º, Lei nº 9.718/1998, arts. 2º e 3º.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

DEPÓSITO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. RECEITA DE JUROS. TRIBUTAÇÃO. A receita de juros incidentes sobre o valor de depósito judicial ou extrajudicial, em processo onde se questiona a exigibilidade de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal deve ser oferecida à tributação pela CSLL no momento em que se considerar definitiva a decisão que encerra o pleito em favor do contribuinte.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.703/1998, art. 1º, Lei nº 7.689/1988, art. 1º.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

DEPÓSITO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. RECEITA DE JUROS. TRIBUTAÇÃO. A receita de juros incidentes sobre o valor do depósito judicial ou extrajudicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário deve ser oferecida à tributação quando da aquisição de sua disponibilidade econômica ou jurídica.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional, arts. 116, II , 43 e 44; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 247, 344, I; Parecer Normativo CST nº 11/1976; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 177.

SÉRGIO MARTINS SILVA - CHEFE (Data da Decisão: 24.3.2004 18.06.2004)"

 

Nota:
O art. 730, IV do RIR/99, dispõe que serão tributados como as aplicações financeiras de renda fixa, ou seja, na fonte, os rendimentos auferidos em decorrência de depósitos judiciais ou administrativos.

III.2 - Lucro Presumido

No Lucro Presumido, as receitas financeiras geradas pela atualização dos valores depositados judicialmente também deverão ser oferecidos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Essas receitas são tratadas como "demais receitas", devendo ser adicionadas à base de cálculo presumida.

Relativamente à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS no regime cumulativo, as receitas financeiras serão tributadas às alíquotas de 0,65%, e 3% respectivamente. Assim, empresas tributadas pelo regime do Lucro Presumido, ou Arbitrado, sujeitas portanto, ao regime cumulativo, quando auferirem receitas financeiras sofrerão a tributação na forma exposta.

A mesma observação tratada no subitem III.1, relativamente ao momento em que as receitas aqui tratadas devem ser oferecidas à tributação, vale para o Lucro Presumido, ou seja, de acordo com as normas contábeis, o regime de competência deve ser observado, mas para fins de tributação, as decisões apontam no sentido de que a tributação deve ser realizada somente no momento em que se tornar definitiva a decisão favorável ao contribuinte.

 

Nota:
1. No regime do Lucro Presumido, em detrimento do regime de competência para o reconhecimento das receitas, pode ser adotado o regime de caixa.

 

2. O art. 730, IV do RIR/99, dispõe que serão tributados como as aplicações financeiras de renda fixa, ou seja, na fonte, os rendimentos auferidos em decorrência de depósitos judiciais ou administrativos.

III.3 - SIMPLES federal

Não há na legislação do SIMPLES federal previsão para a tributação das receitas financeiras aqui tratadas, por meio da sistemática integrada. Assim, por falta de previsão legal, não se deve aplicar as alíquotas do SIMPLES sobre as receitas auferidas pela atualização de depósitos judiciais.

Tudo indica, que haverá incidência do Imposto de Renda na Fonte, de forma definitiva, quando da devolução do valor depositado ao contribuinte (somente por ocasião da decisão definitiva favorável), em conformidade com o disposto no art. 730, IV do RIR/99, combinado com o art. 3º da Lei nº 9317 de 1996.

IV - Sugestão para Contabilização

IV.1 - Contabilização do tributo objeto da discussão judicial

No momento em que começam os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o valor do tributo não poderá ser computado como despesa (art. 41 da Lei nº 8981/95). Assim, conforme visto acima, havendo depósito judicial a exigibilidade do tributo fica suspensa, de forma que o valor desse tributo não pode ser deduzido para fins de incidência do IRPJ e da CSLL (lucro real).

A contabilização pode ser efetuada da seguinte forma:

 

D            despesa tributo (CR*)

C            tributo a recolher (PC*)

 

Como esse valor é indedutível, é preciso adicionar esse valor no LALUR na parte "A", e ainda, controlá-lo na parte "B" até decisão definitiva (vide item V abaixo).

Pode ocorrer ainda, do depósito judicial ter sido realizado após o vencimento do tributo. Nesse caso, é preciso que também seja contabilizado o valor da multa de mora. Tal lançamento pode ser feito da seguinte maneira:

 

D            despesa tributo (CR*)

C            tributo a recolher           Multa moratória (PC*)

 

Tais valores, da mesma forma que a obrigação principal, devem ser adicionados via LALUR, pois até decisão definitiva são indedutíveis.

 

* CR - Conta de Resultado

PC - Passivo Circulante

 

IV.2 - Contabilização do depósito judicial e atualizações

Havendo depósito judicial, o valor da contribuição, discutido judicialmente, poderá ser contabilizado da seguinte forma:

 

D            Depósito Judicial (AC* ou RLP*)

C            Disponibilidades (AC)

 

Observe que caso o depósito tenha sido realizado após o vencimento do tributo, devem ser depositados, além do valor principal da obrigação, os valores dos acréscimos legais incorridos até a data do depósito.

A pessoa jurídica deverá apropriar mensalmente as variações monetárias ativas dos depósitos judiciais, pelo regime de competência, nos termos do art. 375 do RIR/99. A contabilização pode ser realizada da seguinte maneira:

 

D            Depósito Judicial (AC ou RLP)

C            Variação Monetária Ativa (CR)

 

No período-base que o processo for julgado desfavoravelmente, a pessoa jurídica deverá transferir, o saldo do depósito judicial, atualizado monetariamente, para a conta de obrigações no passivo circulante.

No caso de decisão favorável, o valor da conta depósito judicial deve ser creditada, com o correspondente débito em Disponibilidades (Ativo Circulante).

 

*AC - Ativo Circulante

RLP - Realizável a longo prazo

 

V - Procedimentos no LALUR

No Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, obviamente no caso de pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real, devem ser obedecidos os seguintes procedimentos:

a)            o valor do tributo objeto da discussão judicial deve ser adicionado (Parte "A") no período de apuração em que foi debitado na conta de resultado (lançamento do subitem IV.1), por ser indedutível, devendo ser efetuado o mesmo procedimento relativamente à multa moratória, se for o caso;

b)            o mesmo valor deve ser controlado na Parte "B" do LALUR.

De mesmo modo, os juros ativos decorrentes do depósito judicial também devem ser controlados no LALUR: o valor da receita financeira deve ser excluído na Parte "A", e controlado na Parte "B".

Ao final do processo teremos duas possibilidades:

a)            decisão favorável ao contribuinte - haverá a devolução do valor depositado, e o valor constante na Parte "B" do LALUR será simplesmente baixado, pois já fora tributado por meio de adição na Parte "A";

b)            decisão desfavorável ao contribuinte - o valor depositado será revertido para a Fazenda Pública, e a partir de então o tributo objeto da discussão será dedutível para fins do IRPJ e da CSLL. O valor constante na Parte "B" deve ser baixado, devendo ainda ser excluído na parte "A" no período de apuração correspondente.

Relativamente aos juros ativos:

a)            decisão favorável ao contribuinte - o valor da receita financeira deve ser adicionado para fins de tributação; sendo baixado na Parte "B";

b)            decisão desfavorável ao contribuinte - o valor da receita financeira constante na Parte "B" deve ser simplesmente baixado, pois já houve a exclusão na Parte "A", por ocasião do auferimento.

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ISSN 1982-6214